HC 965872 - DECISAO

HC 965872 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a expedição do mandado de prisão para início da execução da pena sem a prévia intimação do condenado configurou constrangimento ilegal diante do entendimento desta Corte e da Resolução 474/CNJ, devendo o juízo de execução proceder à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Calúnia, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Regime Semiaberto, Resolução 474/cnj, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Calúnia Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Regime Semiaberto Resolução 474/cnj Constrangimento Ilegal

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão para início da execução da pena sem prévia intimação do condenado configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da necessidade de intimação prévia após expedição de guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a expedição do mandado de prisão para início da execução da pena sem a prévia intimação do condenado configurou constrangimento ilegal diante do entendimento desta Corte e da Resolução 474/CNJ, devendo o juízo de execução proceder à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo de Direito da Unidade Regional De Departamento Estadual De Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena no regime semiaberto.