AREsp 2797491 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jose Edirani dos Santos; Agravado: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Perseguição (stalking), Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Calúnia Difamação Perseguição (stalking) Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade +4 more

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Parties

Jose Edirani dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se