HC 976490 - DECISAO

HC 976490 - DECISAO

Liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada na origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte para evitar indevida supressão de instância, com fundamento em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP) e no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ; deferido pedido de segredo de justiça para preservar intimidade do paciente.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; segredo de justiça deferido.
Legal Topics
Calúnia, Injúria, Difamação, Prescrição, Imunidade Profissional, Ne Bis in Idem, Competência, Segredo De Justiça, Decadência Da Representação, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Calúnia Injúria Difamação Prescrição Imunidade Profissional Ne Bis in Idem +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 decadência da representação e vício de representação por não propositura da ação penal até 24.05.2021
  2. 2 ausência de dolo específico na conduta imputada
  3. 3 possibilidade de acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A CPP não oferecido

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada na origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte para evitar indevida supressão de instância, com fundamento em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP) e no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ; deferido pedido de segredo de justiça para preservar intimidade do paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida; segredo de justiça deferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Defiro o pedido de segredo de justiça a este writ a fim de preservar a intimidade do paciente.