HC 981429 - DECISAO

HC 981429 - DECISAO

Verificou-se que a denúncia descreve a conduta no tempo e no espaço e contém indícios de autoria e materialidade suficientes conforme art. 41 do CPP; sendo necessária dilação probatória para elucidação do mérito (dolo e materialidade), o habeas corpus não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Denunciado: ANDRE EDUARDO RIBEIRO; Corréu / Denunciado: VICTOR FRACAROLLI BAZILIO; Vítima (juíza): Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Calúnia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Calúnia Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE EDUARDO RIBEIRO

Paciente / Denunciado

VICTOR FRACAROLLI BAZILIO

Corréu / Denunciado

Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger

Vítima (juíza)

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de dilação probatória em face de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a denúncia descreve a conduta no tempo e no espaço e contém indícios de autoria e materialidade suficientes conforme art. 41 do CPP; sendo necessária dilação probatória para elucidação do mérito (dolo e materialidade), o habeas corpus não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.