HC 965872 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque as alegações formuladas nas petições não foram apresentadas na impetração inicial e não foram apreciadas pelo tribunal local, configurando indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Calúnia, Execução Penal, Citação, Detração, Indulto, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Parties
RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de suspensão da execução do mandado de prisão
- 2 validade da citação por WhatsApp e violação do art. 370 do CPP
- 3 análise de detração e indulto
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque as alegações formuladas nas petições não foram apresentadas na impetração inicial e não foram apreciadas pelo tribunal local, configurando indevida supressão de instância.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido formulado nas Petições n. 92.279/2025 e n. 92.278/2025.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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