AREsp 2839429 - DECISAO

AREsp 2839429 - DECISAO

Dada a tese firmada pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) segundo a qual, em dano moral presumido, exige-se pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia, e considerando que a inicial acusatória apenas pleiteou a reparação sem indicar o valor mínimo, deve-se afastar a indenização fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RICARDO BARCELOS DITZEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a indenização fixada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Calúnia, Reparação Civil, Fixação De Indenização, Art. 387, IV, CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Danos Morais Calúnia Reparação Civil Fixação De Indenização Art. 387, Iv, CPP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICARDO BARCELOS DITZEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização por danos morais com base no art. 387, IV, do CPP exige indicação do valor mínimo na denúncia quando se trata de dano moral presumido
  2. 2 Se a ausência de indicação de valor na denúncia configura inovação ou surpresa quando a indenização é fixada em sentença

Ratio Decidendi

Dada a tese firmada pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) segundo a qual, em dano moral presumido, exige-se pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia, e considerando que a inicial acusatória apenas pleiteou a reparação sem indicar o valor mínimo, deve-se afastar a indenização fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a indenização fixada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastar a indenização fixada pelas instâncias ordinárias
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis