HC 988040 - DECISAO

HC 988040 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Calúnia, Prescrição, Decadência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Recebimento Da Queixa Crime
Direito Penal Processo Penal Calúnia Prescrição Decadência Revisão Criminal Habeas Corpus Recebimento Da Queixa Crime

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Parties

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ocorrência de decadência do direito de queixa (art. 38 do CPP)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em abstrato (art. 109 do CP)