Pet 17765 - DECISAO

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O pedido não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição, aplicando-se entendimento consolidado (Súmula 41) sobre insurgência contra acórdão de outro tribunal; além disso ocorreu erro grosseiro na via processual que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o Tribunal não conhece do pedido.

Parties
Recorrente: MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Sentido Estrito / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Calúnia, Competência Do STJ, Erro Grosseiro Na Via Processual, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Calúnia Competência Do STJ Erro Grosseiro Na Via Processual Princípio Da Fungibilidade Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Sentido Estrito / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do recurso
  2. 2 erro na via processual e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 105 da CF e Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição, aplicando-se entendimento consolidado (Súmula 41) sobre insurgência contra acórdão de outro tribunal; além disso ocorreu erro grosseiro na via processual que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o Tribunal não conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.