HC 982038 - DECISAO

HC 982038 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário diante de sentença penal mantida em apelação, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; o exame da matéria exigiria revolvimento probatório incompatível com o remédio constitucional, de modo que não se impõe concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ofendido: Joaquim Vieira de Azevedo Coutinho Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Calúnia, Imunidade Profissional Do Advogado, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Calúnia Imunidade Profissional Do Advogado Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VINICIUS SANTOS BRITO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Joaquim Vieira de Azevedo Coutinho Neto

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 limitação da imunidade material do advogado frente ao crime de calúnia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário diante de sentença penal mantida em apelação, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; o exame da matéria exigiria revolvimento probatório incompatível com o remédio constitucional, de modo que não se impõe concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus