RHC 197658 - DECISAO

RHC 197658 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o tribunal de origem constatou que a vítima manifestou tempestivamente a intenção de representar mediante declarações prestadas à autoridade policial, suprindo formalidades, não havendo decadência; a ausência de assinatura física no boletim e a manutenção da numeração processual não invalidam os atos; não estão presentes elementos inequívocos para o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: BENEDITO JUMAR DE LAZARO ROSA; Ofendido: Dr. Sérgio Araújo Gomes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Calúnia, Representação, Decadência, Trancamento De Ação Penal, Falsidade Ideológica, Competência Dos Juizados Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Calúnia Representação Decadência Trancamento De Ação Penal Falsidade Ideológica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO JUMAR DE LAZARO ROSA

Recorrente

Dr. Sérgio Araújo Gomes

Ofendido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal
  2. 2 existência de decadência da pretensão punitiva
  3. 3 exigência de formalidades para representação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o tribunal de origem constatou que a vítima manifestou tempestivamente a intenção de representar mediante declarações prestadas à autoridade policial, suprindo formalidades, não havendo decadência; a ausência de assinatura física no boletim e a manutenção da numeração processual não invalidam os atos; não estão presentes elementos inequívocos para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.