RHC 174622 - DECISAO

RHC 174622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 27/04/2017 e as alegadas nulidades não desconstituem a coisa julgada; não se identificou constrangimento ilegal manifesto e as teses trazidas demandariam reexame de provas, procedimento incompatível com habeas corpus, conforme precedente (AgRg no HC 921.445/MS).

Parties
Impetrante: SEBASTIAO ALMEIDA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Competência Do Juizado Especial Criminal, Coisa Julgada, Substituição Da Pena
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Parties

SEBASTIAO ALMEIDA VIANA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidades processuais na ação penal privada
  3. 3 competência do Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 27/04/2017 e as alegadas nulidades não desconstituem a coisa julgada; não se identificou constrangimento ilegal manifesto e as teses trazidas demandariam reexame de provas, procedimento incompatível com habeas corpus, conforme precedente (AgRg no HC 921.445/MS).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.