AREsp 2835665 - DECISAO

AREsp 2835665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão de que a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas) vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem absolveu a apelada por insuficiência de provas quanto à autoria, considerando inaptas, sem diligências complementares, as capturas de tela para demonstrar titularidade da conta e autoria das publicações, aplicando o art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: ELZA RODRIGUES; Agravada: JANAÍNA DA SILVA PRATIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Prova, Provas Digitais, Inauthenticidade De 'prints', Ônus Da Acusação (art. 156 Do Cpp), Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, Ata Notarial, Perícia Em Aparelhos Celulares, Endereço IP
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Prova Provas Digitais Inauthenticidade De 'prints' Ônus Da Acusação (art. 156 Do Cpp) Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA RODRIGUES

Agravante

JANAÍNA DA SILVA PRATIS

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 156 do CPP (ônus da acusação)
  2. 2 Insuficiência probatória quanto à autoria em crime de calúnia publicada em rede social
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão de que a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas) vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem absolveu a apelada por insuficiência de provas quanto à autoria, considerando inaptas, sem diligências complementares, as capturas de tela para demonstrar titularidade da conta e autoria das publicações, aplicando o art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se