AREsp 2869553 - DECISAO

AREsp 2869553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ataque à decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; (ii) questões sobre ANPP e incompetência não foram examinadas pelo acórdão recorrido e não foram prequestionadas, incidindo súmulas do STF; (iii) a exceção da verdade foi preclusa e desprovida de elementos concretos; e (iv) admitir a tese defensiva imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE FERMINO GROSSO; Querelante: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Calúnia, Exceção Da Verdade, Dolo Específico, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Incompetência, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Calúnia Exceção Da Verdade Dolo Específico Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Incompetência Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FERMINO GROSSO

Recorrente/agravante

Thiago

Querelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 138, § 3º, do CP
  2. 2 violação dos arts. 69, § 3º, 156 e 386 do CPP
  3. 3 exceção da verdade não apreciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ataque à decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; (ii) questões sobre ANPP e incompetência não foram examinadas pelo acórdão recorrido e não foram prequestionadas, incidindo súmulas do STF; (iii) a exceção da verdade foi preclusa e desprovida de elementos concretos; e (iv) admitir a tese defensiva imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.