AREsp 2895472 - DECISAO

AREsp 2895472 - DECISAO

Como a Corte de apelação reduziu a pena para 2 anos, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art. 109, V), e tendo transcorrido mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (07/10/2015) e a publicação da sentença condenatória (14/08/2020), comprovou-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109, V, do Código Penal.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.
Legal Topics
Calúnia, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Contagem Do Prazo Prescricional, Art. 109, V E Art. 110, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Calúnia Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Contagem Do Prazo Prescricional Art. 109, V E Art. 110, § 1º Do Código Penal

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Parties

MAURO SERGIO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 aplicação dos prazos prescricionais previstos no art. 109, V, do Código Penal
  3. 3 regra do art. 110, § 1º do Código Penal quanto ao termo inicial e à regulação pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Como a Corte de apelação reduziu a pena para 2 anos, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art. 109, V), e tendo transcorrido mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (07/10/2015) e a publicação da sentença condenatória (14/08/2020), comprovou-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109, V, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Orders

  • Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no art. 110, § 1º, c/c o art. 109, V, do Código Penal.
  • Dar provimento ao recurso especial.