AREsp 2672564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva dependeria de reexame aprofundado de fatos e provas — providência vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ — e porque a análise demandaria examinar se a inicial descreveu condutas certas e determinadas aptas a tipificar calúnia e difamação; além disso, incumbe ao relator não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BONER LÉO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Delimitação Das Imputações Na Queixa Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Calúnia Difamação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA BONER LÉO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas e fatos, incidindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Verificação da necessidade de delimitação das imputações na queixa-crime para tipificação dos crimes de calúnia e difamação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com base no art. 489, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva dependeria de reexame aprofundado de fatos e provas — providência vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ — e porque a análise demandaria examinar se a inicial descreveu condutas certas e determinadas aptas a tipificar calúnia e difamação; além disso, incumbe ao relator não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.