HC 957099 - DECISAO

HC 957099 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que recebeu a queixa-crime; a peça acusatória preenche os requisitos legais e descreve, em tese, fatos delitivos com indícios de autoria e materialidade, de modo que as questões suscitadas exigem contraditório e dilação probatória, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO DANTAS JERÔNIMO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Querelante: oficiala de justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Peça Acusatória, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Peça Acusatória Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JULIANO DANTAS JERÔNIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

oficiala de justiça

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 atipicidade da conduta e ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que recebeu a queixa-crime; a peça acusatória preenche os requisitos legais e descreve, em tese, fatos delitivos com indícios de autoria e materialidade, de modo que as questões suscitadas exigem contraditório e dilação probatória, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.