AREsp 2722551 - DECISAO

AREsp 2722551 - DECISAO

No exame sumário próprio ao recebimento da denúncia, há indícios mínimos de autoria e prova de materialidade decorrentes da gravação e veiculação de entrevista em que o agravante imputou ao querelante práticas delitivas identificadas (menção ao nome, tipo penal alegado, entidade supostamente lesada, período e quantia), de modo que se caracterizam os requisitos de justa causa para o prosseguimento da ação penal; assim, não há violação aos arts. 138 e 139 do CP nem fundamento para trancamento do processo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante; Querelado: CIRO FERREIRA GOMES; Querelante: Eunício Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Justa Causa Para Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia (cognição Sumária), Competência Para Receber Queixa Crime, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Difamação Justa Causa Para Persecução Penal Recebimento Da Denúncia (cognição Sumária) Competência Para Receber Queixa Crime Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CIRO FERREIRA GOMES

Agravante; Querelado

Eunício Lopes de Oliveira

Querelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o agravante
  2. 2 Padrão de cognição no recebimento da denúncia (fumus commissi delicti)
  3. 3 Competência do juízo criminal para processar queixa-crime veiculada em meios de comunicação

Ratio Decidendi

No exame sumário próprio ao recebimento da denúncia, há indícios mínimos de autoria e prova de materialidade decorrentes da gravação e veiculação de entrevista em que o agravante imputou ao querelante práticas delitivas identificadas (menção ao nome, tipo penal alegado, entidade supostamente lesada, período e quantia), de modo que se caracterizam os requisitos de justa causa para o prosseguimento da ação penal; assim, não há violação aos arts. 138 e 139 do CP nem fundamento para trancamento do processo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.