RHC 214233 - DECISAO

RHC 214233 - DECISAO

A notificação extrajudicial visava esclarecer condutas de administração societária e a mera referência à condição de sócia da querelante, no contexto de questionamento de gestão, não imputa fato concreto definido como crime nem evidencia o dolo específico exigido para calúnia; assim, trata-se de fato manifestamente atípico, autorizando o trancamento da ação penal nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANO TAI HO SONG BARATA; Recorrente: LEONARDO CONTESINI ANDRADE; Querelante: SU JEONG KIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Calúnia, Crime Contra a Honra, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Crime Contra a Honra Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO TAI HO SONG BARATA

Recorrente

LEONARDO CONTESINI ANDRADE

Recorrente

SU JEONG KIM

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 recebimento da queixa-crime e suposto constrangimento ilegal
  2. 2 legitimidade ativa da autora
  3. 3 representação adequada da querelante

Ratio Decidendi

A notificação extrajudicial visava esclarecer condutas de administração societária e a mera referência à condição de sócia da querelante, no contexto de questionamento de gestão, não imputa fato concreto definido como crime nem evidencia o dolo específico exigido para calúnia; assim, trata-se de fato manifestamente atípico, autorizando o trancamento da ação penal nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Trancamento da ação penal
  • Comunique-se às instâncias inferiores