REsp 2163850 - DECISAO

REsp 2163850 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentou a desclassificação e a aplicação da causa de aumento; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades processuais, e a pretensão de reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Recorrente: KAIZA MARTINS PORTO DE HOLLANDA CAVALCANTI; Recorrente: ROBERTO SOARES DA CRUZ HASTENREITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Desclassificação Penal, Nulidade Processual, Audiência Instrutória, Preclusão, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Desclassificação Penal Nulidade Processual Audiência Instrutória Preclusão +3 more

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Parties

KAIZA MARTINS PORTO DE HOLLANDA CAVALCANTI

Recorrente

ROBERTO SOARES DA CRUZ HASTENREITER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 3-A, 38, 41, 395 II, 400, 798, 806, 60 III)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Penal (arts. 107 IV, 18 I)
  3. 3 alegação relacionada ao art. 8º do Código de Ética da Magistratura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentou a desclassificação e a aplicação da causa de aumento; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades processuais, e a pretensão de reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.