AREsp 2808272 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas (renúncia da vítima ao direito de queixa e requisitos formais da procuração), faltando prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF), motivo pelo qual aplicou-se o art. 932, III do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ODILON PEREL SIMOES NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Querelante/vítima: ERICLERIA ULISSES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Calúnia, Majorante Por Crime Contra Funcionário Público, Erro De Tipo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Calúnia Majorante Por Crime Contra Funcionário Público Erro De Tipo Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ODILON PEREL SIMOES NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Interveniente/ponente

ERICLERIA ULISSES DA SILVA

Querelante/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 20 do CP (erro de tipo)
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 141, II do CP
  3. 3 Compatibilidade da condenação com a queixa-crime e correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas (renúncia da vítima ao direito de queixa e requisitos formais da procuração), faltando prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF), motivo pelo qual aplicou-se o art. 932, III do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.