CC 214910 - DECISAO

CC 214910 - DECISAO

Considerando que a publicação apontada como ilícita ocorreu em 22/06/2023, mais de um ano antes do período de propaganda eleitoral referido no art. 36 da Lei 9.504/1997, inexistindo elemento normativo caracterizador dos delitos eleitorais (a prática "na propaganda eleitoral"), concluiu-se pela ausência de indícios suficientes de crime eleitoral e, portanto, pela competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 101ª ZONA ELEITORAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes - PE.
Legal Topics
Calúnia, Difamação Eleitoral, Falsidade Ideológica, Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Propaganda Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Calúnia Difamação Eleitoral Falsidade Ideológica Conflito Negativo De Competência +2 more

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Parties

JUÍZO DA 101ª ZONA ELEITORAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar investigação sobre supostos crimes de calúnia e difamação eleitoral e falsidade ideológica decorrentes de publicação em website
  2. 2 Se a conduta praticada fora do período eleitoral e sem conexão com propaganda eleitoral pode ser qualificada como crime eleitoral
  3. 3 Se a Justiça Eleitoral pode reconhecer sua incompetência ratione materiae e se o STJ deve conhecer do conflito entre juízes de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Considerando que a publicação apontada como ilícita ocorreu em 22/06/2023, mais de um ano antes do período de propaganda eleitoral referido no art. 36 da Lei 9.504/1997, inexistindo elemento normativo caracterizador dos delitos eleitorais (a prática "na propaganda eleitoral"), concluiu-se pela ausência de indícios suficientes de crime eleitoral e, portanto, pela competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes - PE.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Justiça Estadual para regular processamento do feito.
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízes suscitante e suscitado.