AREsp 2295391 - DECISAO

AREsp 2295391 - DECISAO

A Presidência havia invocado genericamente a Súmula n. 7/STJ, sem demonstrar a incidência específica; portanto a decisão agravada foi tornada sem efeito para permitir nova análise da admissibilidade. Verificou-se que as condutas imputadas (alegações de "abuso de autoridade" e "advogar em favor da outra parte") não se amoldam aos tipos penais indicados na denúncia (Lei n. 13.869/2019 e acusação de advocacia administrativa), configurando inépcia/atipicidade quanto à imputação específica, de modo que, conhecendo-se do agravo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado da imputação referida. Questões sobre prisão preventiva e ausência de intimação pessoal foram...

Parties
Agravante / Acusado: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial; Reanálise De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido em parte; conhecido do agravo e dado provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado da imputação atribuída na denúncia (1001812-17.2019.8.26.0189).
Legal Topics
Calúnia, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Intimação Pessoal Do Réu, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Calúnia Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Intimação Pessoal Do Réu Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial; Reanálise De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 nulidade da prisão preventiva e sua revogação
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu e necessidade de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

A Presidência havia invocado genericamente a Súmula n. 7/STJ, sem demonstrar a incidência específica; portanto a decisão agravada foi tornada sem efeito para permitir nova análise da admissibilidade. Verificou-se que as condutas imputadas (alegações de "abuso de autoridade" e "advogar em favor da outra parte") não se amoldam aos tipos penais indicados na denúncia (Lei n. 13.869/2019 e acusação de advocacia administrativa), configurando inépcia/atipicidade quanto à imputação específica, de modo que, conhecendo-se do agravo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado da imputação referida. Questões sobre prisão preventiva e ausência de intimação pessoal foram...

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; conhecido do agravo e dado provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado da imputação atribuída na denúncia (1001812-17.2019.8.26.0189).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada de fls. 5.132-5.134.
  • Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial, a fim de absolver o acusado da imputação atribuída na denúncia (1001812-17.2019.8.26.0189).