AREsp 2978370 - DECISAO

AREsp 2978370 - DECISAO

Parties
Agravante: ARTHUR FERNANDO DE SOUZA; Querelado: BRUNO ANDRÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Imunidade Parlamentar, Fundamentação Per Relationem, Inépcia Da Inicial, Justa Causa, Supressão De Instância, Inadmissão De Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório
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Parties

ARTHUR FERNANDO DE SOUZA

Agravante

BRUNO ANDRÉ DE SOUZA

Querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP e dos arts. 7º e 10 do CPC
  2. 2 omissão quanto à supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 uso de fundamentação per relationem sem complementação de argumentação própria