HC 1034439 - DECISAO

HC 1034439 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte em decisões monocráticas que indeferem liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice.

Parties
Paciente: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Calúnia, Decadência Do Direito De Representação, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Decadência Do Direito De Representação Habeas Corpus Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal

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Parties

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 decadência do direito de representação como causa de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte em decisões monocráticas que indeferem liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.