REsp 2138304 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluíram pela ausência de dolo específico para a prática do crime de calúnia; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e situa-se no âmbito do óbice da Súmula 83 do STJ, não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Calúnia, Dolo Específico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 138 Do Código Penal, Recebimento De Queixa Crime, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Dolo Específico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 138 Do Código Penal +2 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para configuração do crime de calúnia
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quando instâncias concluíram ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluíram pela ausência de dolo específico para a prática do crime de calúnia; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e situa-se no âmbito do óbice da Súmula 83 do STJ, não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (decisão colegiada, por unanimidade).