RHC 208276 - ACORDAO

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As manifestações do recorrente não descrevem o elemento subjetivo especial do crime de prevaricação (o 'interesse ou sentimento pessoal'), limitando-se a criticar a omissão funcional do Promotor; por isso não há imputação de fato definido como crime nem animus caluniandi, tornando a queixa-crime inepta por atipicidade, o que autoriza o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente: RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO; Querelante: Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental provido. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.
Legal Topics
Calúnia, Prevaricação (art. 319 Cp), Trancamento Da Ação Penal, Animus Caluniandi, Causa De Justificação (art. 23, III, Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Calúnia Prevaricação (art. 319 Cp) Trancamento Da Ação Penal Animus Caluniandi Causa De Justificação (art. 23, Iii, Cp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO

Recorrente

Promotor de Justiça

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da queixa-crime por calúnia
  2. 2 Presença de animus caluniandi
  3. 3 Aplicação da causa de justificação do art. 23, III, do CP

Ratio Decidendi

As manifestações do recorrente não descrevem o elemento subjetivo especial do crime de prevaricação (o 'interesse ou sentimento pessoal'), limitando-se a criticar a omissão funcional do Promotor; por isso não há imputação de fato definido como crime nem animus caluniandi, tornando a queixa-crime inepta por atipicidade, o que autoriza o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o trancamento da ação penal ajuizada contra RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO.