AREsp 3015002 - DECISAO

AREsp 3015002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos concretos e coesos que demonstraram a existência de dolo específico e violação da honra objetiva.

Parties
Agravante / Condenada: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestou Se Por Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Liberdade De Expressão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Liberdade De Expressão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante / Condenada

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestou Se Por Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para condenação pelos arts. 138 e 139, c/c art. 141, II, III, § 2º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limites à liberdade de expressão quando atentam contra a honra de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos concretos e coesos que demonstraram a existência de dolo específico e violação da honra objetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se