AREsp 2316204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as ofensas foram proferidas no contexto de defesa em procedimento judicial e as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de dolo específico necessário à tipificação de calúnia; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JACY PIMENTEL DE SOUZA; Agravante: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Calúnia, Dolo Específico, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Excludentes De Ilicitude (art. 142, Cp)
Penal Processo Penal Calúnia Dolo Específico Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Excludentes De Ilicitude (art. 142, Cp)

Case Brief

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Parties

JACY PIMENTEL DE SOUZA

Agravante

MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração do crime de calúnia
  2. 2 Aplicabilidade das excludentes de ilicitude previstas no art. 142, incisos I e III, do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ em hipóteses de manifestações no âmbito processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as ofensas foram proferidas no contexto de defesa em procedimento judicial e as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de dolo específico necessário à tipificação de calúnia; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.