HC 1039636 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado motivou a fixação do regime semiaberto pela presença de maus antecedentes, o que se compatibiliza com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo ilegalidade que justifique o habeas corpus substituindo o recurso cabível.
- Parties
- Agravante: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Calúnia, Regime Prisional Semiaberto, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria
Case Brief
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Parties
ROBERTO DE SOUZA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso cabível
- 2 fixação do regime semiaberto em razão de maus antecedentes
- 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado motivou a fixação do regime semiaberto pela presença de maus antecedentes, o que se compatibiliza com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo ilegalidade que justifique o habeas corpus substituindo o recurso cabível.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a fixação do regime semiaberto
Full Case Text
Judgment text and source record
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