RHC 230519 - DECISAO

RHC 230519 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrada finalidade eleitoral nem propaganda eleitoral nas mensagens divulgadas em grupo de WhatsApp com alcance restrito, de modo que os delitos descritos nos arts. 324 a 326 do Código Eleitoral não se configuram, prevalecendo a competência da Justiça Comum; ademais, a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EUNATAN ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS; Paciente: ZENAIDE MARIA DE SENA; Querelante (diretor De Transporte Do Município De Rio Formoso/pe): Eri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Calúnia, Crimes Contra a Honra, Competência, Propaganda Eleitoral, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Eleitoral Direito Processual Penal Calúnia Crimes Contra a Honra Competência Propaganda Eleitoral Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EUNATAN ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

ZENAIDE MARIA DE SENA

Paciente

Eri

Querelante (diretor De Transporte Do Município De Rio Formoso/pe)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita configura crime eleitoral nos termos dos arts. 324 a 326 do Código Eleitoral
  2. 2 Se a divulgação das mensagens em grupo de WhatsApp tem finalidade eleitoral ou constitui propaganda eleitoral
  3. 3 Qual a competência (Justiça Eleitoral ou Justiça Comum) para processar o feito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrada finalidade eleitoral nem propaganda eleitoral nas mensagens divulgadas em grupo de WhatsApp com alcance restrito, de modo que os delitos descritos nos arts. 324 a 326 do Código Eleitoral não se configuram, prevalecendo a competência da Justiça Comum; ademais, a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.