AREsp 3015002 - ACORDAO

AREsp 3015002 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que amparam a condenação por calúnia e difamação majoradas; para acolher a alegação de insuficiência probatória e absolver a agravante seria necessário reexame das provas, providência vedada pelo enunciado sumular n.7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Liberdade De Expressão
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Dolo Específico Reexame De Provas Súmula 7/stj Liberdade De Expressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para comprovar o dolo específico (animus caluniandi/animus injuriandi) em crimes de calúnia e difamação
  3. 3 Limites da liberdade de expressão quando conflita com a honra de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que amparam a condenação por calúnia e difamação majoradas; para acolher a alegação de insuficiência probatória e absolver a agravante seria necessário reexame das provas, providência vedada pelo enunciado sumular n.7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental