RHC 231216 - ACORDAO

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Não se reconhece nulidade pela alegada insuficiência de fundamentação, pois o Juízo de primeira instância, ainda que de forma sucinta, apresentou fundamentos suficientes para afastar as teses defensivas e verificar a ausência das hipóteses do art. 397 do CPP; havendo fundamentação mínima e ausência de prejuízo ou risco irreparável, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do mérito, devendo o feito prosseguir; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA; Paciente: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Calúnia, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Calúnia Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA

Paciente

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por alegada ausência de fundamentação
  2. 2 prescindibilidade de fundamentação exauriente na decisão que examina a resposta à acusação (arts. 396-A/397 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de questões de mérito

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade pela alegada insuficiência de fundamentação, pois o Juízo de primeira instância, ainda que de forma sucinta, apresentou fundamentos suficientes para afastar as teses defensivas e verificar a ausência das hipóteses do art. 397 do CPP; havendo fundamentação mínima e ausência de prejuízo ou risco irreparável, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do mérito, devendo o feito prosseguir; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o prosseguimento da ação penal, com audiência designada para 11/11/2025.