HC 1085527 - DECISAO

HC 1085527 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 691 do STF ao conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, e por não se constatar manifesta ilegalidade que justificasse a interferência desta Corte.

Parties
Paciente: ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Ausência De Justa Causa, Exercício Regular De Direito, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prerrogativas Da Advocacia Calúnia Difamação Ausência De Justa Causa Exercício Regular De Direito Estrito Cumprimento Do Dever Legal +2 more

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Parties

ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa e atipicidade da conduta
  2. 2 proteção das prerrogativas da advocacia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao pedido liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 691 do STF ao conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, e por não se constatar manifesta ilegalidade que justificasse a interferência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal