EREsp 1860770 - DECISAO

EREsp 1860770 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência pretoriana exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ, e porque a divergência suscitada tinha como paradigma decisão em habeas corpus, hipótese em que o instituto não é admitido; por isso, a matéria não poderia ser conhecida e os embargos foram rejeitados liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na jurisprudência do STJ (Súmula 7).

Parties
Embargante: PEDRO JATENE CARNEIRO; Embargado: Quinta Turma - Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Art. 141, II, CP, Art. 143, Art. 28 a Do Cp/cpp, Acordo De Não Persecução Penal, Continuidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Injúria Art. 141, Ii, CP Art. 143, CP Art. 28 a Do Cp/cpp +5 more

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Parties

PEDRO JATENE CARNEIRO

Embargante

Quinta Turma - Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental e princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicação do art. 141, II, do CP a delito contra funcionário público
  3. 3 Aplicabilidade do art. 143 do CP (retratação) apenas em ação penal privada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência pretoriana exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ, e porque a divergência suscitada tinha como paradigma decisão em habeas corpus, hipótese em que o instituto não é admitido; por isso, a matéria não poderia ser conhecida e os embargos foram rejeitados liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na jurisprudência do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se