REsp 1060185 - DECISAO

REsp 1060185 - DECISAO

Por não ter sido publicada a intimação do advogado constituído acerca da sentença condenatória, houve cerceamento de defesa quanto aos atos posteriores à publicação; por esse vício processual e tendo decorrido o lapso prescricional aplicável à pena concreta imposta (art. 109, V, CP), devem ser anulados os atos posteriores à sentença e declarada extinta a punibilidade, com concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: CARMEN SADECK ATALLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; reconhecida a nulidade dos atos praticados após a publicação da sentença condenatória; declarada a prescrição da pretensão punitiva e concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Nulidade Processual, Intimação De Defensor Constituído, Prescrição, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Nulidade Processual Intimação De Defensor Constituído Prescrição Revisão Criminal

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Parties

CARMEN SADECK ATALLA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado constituído acerca da publicação da sentença condenatória
  2. 2 nulidade dos atos praticados após a publicação da sentença
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido publicada a intimação do advogado constituído acerca da sentença condenatória, houve cerceamento de defesa quanto aos atos posteriores à publicação; por esse vício processual e tendo decorrido o lapso prescricional aplicável à pena concreta imposta (art. 109, V, CP), devem ser anulados os atos posteriores à sentença e declarada extinta a punibilidade, com concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; reconhecida a nulidade dos atos praticados após a publicação da sentença condenatória; declarada a prescrição da pretensão punitiva e concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos atos praticados após a publicação da sentença condenatória
  • Decretar a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, inciso V, do Código Penal (extinção da punibilidade)