AREsp 1818244 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu pela ocorrência das excludentes do animus narrandi e defendendi, afastando o dolo nos crimes de calúnia, difamação e injúria.
- Parties
- Recorrente: PATRICIA RODRIGUES MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Calúnia, Difamação, Injúria, Animus Narrandi, Animus Defendendi, Imunidade Profissional, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PATRICIA RODRIGUES MORAIS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Presença de dolo nos crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140 do CP)
- 2 Aplicabilidade das excludentes do animus narrandi e defendendi
- 3 Cabimento de recurso especial quando a análise exigir reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu pela ocorrência das excludentes do animus narrandi e defendendi, afastando o dolo nos crimes de calúnia, difamação e injúria.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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