AREsp 1400710 - DECISAO

AREsp 1400710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque diversas matérias não foram objeto de debate/apreciação pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO CARRARO; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Inépcia Da Inicial, Decadência Do Direito De Queixa, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Difamação Indivisibilidade Da Ação Penal Privada Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

FÁBIO CARRARO

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 49 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque diversas matérias não foram objeto de debate/apreciação pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.