HC 611559 - DECISAO

HC 611559 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, do exame das peças, a paciente exerceu o regular direito de petição ao noticiar supostas condutas do seu ex-advogado, e a existência de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o querelante por fatos relacionados demonstra que não há justa causa para prosseguimento da queixa-crime por calúnia; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta imputada à paciente e trancou-se, ab initio, o Processo n. 0701101-02.2020.8.02.0001.

Parties
Paciente (impetrante): MARIA DE LOURDES TENÓRIO DIAS DE ABREU; Querelante / Indiciado: DIRCEU MONTENEGRO MORAES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Calúnia, Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Decadência Da Ação Penal Privada, Atipicidade Da Conduta, Exercício Regular Do Direito De Petição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Calúnia Estelionato Trancamento De Ação Penal Justa Causa Decadência Da Ação Penal Privada +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES TENÓRIO DIAS DE ABREU

Paciente (impetrante)

DIRCEU MONTENEGRO MORAES

Querelante / Indiciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se há coação ilegal contra a paciente em razão da queixa-crime por calúnia
  2. 2 Se deve ser reconhecida a decadência da ação penal privada por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 Se a conduta atribuída à paciente é atípica por exercício regular do direito de petição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, do exame das peças, a paciente exerceu o regular direito de petição ao noticiar supostas condutas do seu ex-advogado, e a existência de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o querelante por fatos relacionados demonstra que não há justa causa para prosseguimento da queixa-crime por calúnia; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta imputada à paciente e trancou-se, ab initio, o Processo n. 0701101-02.2020.8.02.0001.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem postulada, para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada por Maria de Lourdes Tenório Dias de Abreu, e trancar, ab initio, o Processo n. 0701101-02.2020.8.02.0001, em trâmite no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital-AL.
  • Publique-se. Intimem-se.