AREsp 523434 - DECISAO

AREsp 523434 - DECISAO

Como a denúncia descreve ofensa proferida após o óbito do promotor de justiça, não houve contemporaneidade entre a ofensa e o exercício das funções públicas; assim, nos termos da interpretação do STF (Súmula 714/STF e precedentes), não há legitimidade do Ministério Público para a ação penal pública condicionada à representação, sendo cabível apenas queixa, pelo que se deu provimento ao recurso para trancar a ação penal.

Parties
Agravante/recorrente: ADEL EL TASSE; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendido (falecido): CELSO LUIZ PEIXOTO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para trancar a ação penal.
Legal Topics
Calúnia, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Contemporaneidade Entre Ofensa E Exercício Do Cargo
Direito Penal Processo Penal Calúnia Legitimidade Ativa Do Ministério Público Ação Penal Pública Condicionada À Representação Contemporaneidade Entre Ofensa E Exercício Do Cargo

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Parties

ADEL EL TASSE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/recorrido

CELSO LUIZ PEIXOTO RIBAS

Ofendido (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público tem legitimidade para oferecer denúncia por crime de calúnia quando a ofensa foi proferida após a morte do funcionário público ofendido
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não demonstrar o dolo nas palavras proferidas pelo réu
  3. 3 Se a ação penal pública condicionada à representação exige contemporaneidade entre a ofensa e o exercício da função pública para legitimidade do MP

Ratio Decidendi

Como a denúncia descreve ofensa proferida após o óbito do promotor de justiça, não houve contemporaneidade entre a ofensa e o exercício das funções públicas; assim, nos termos da interpretação do STF (Súmula 714/STF e precedentes), não há legitimidade do Ministério Público para a ação penal pública condicionada à representação, sendo cabível apenas queixa, pelo que se deu provimento ao recurso para trancar a ação penal.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para trancar a ação penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de trancar a ação penal.
  • Publique-se.