HC 563125 - ACORDAO

HC 563125 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, quanto ao fato imputado como calúnia, ficou manifesta a decadência do direito de queixa em razão do decurso de mais de seis meses entre a data da suposta ofensa (17/11/2014) e o oferecimento da queixa-crime (19/08/2015); e quanto à suposta difamação, as manifestações ocorreram no âmbito da defesa em processo administrativo, estando acobertadas pela imunidade judiciária e pelo animus defendendi, o que descaracteriza o elemento subjetivo necessário aos crimes contra a honra, acarretando a atipicidade da conduta, justificando o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR; Querelante: Juíza de Direito da Comarca de Igaci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Decadência, Imunidade Judiciária, Animus Defendendi, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Decadência Imunidade Judiciária Animus Defendendi Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR

Paciente

Juíza de Direito da Comarca de Igaci

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de queixa
  2. 2 contagem do prazo decadencial não se suspende nem se interrompe
  3. 3 imunidade judiciária para manifestações em juízo (art. 142, I, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, quanto ao fato imputado como calúnia, ficou manifesta a decadência do direito de queixa em razão do decurso de mais de seis meses entre a data da suposta ofensa (17/11/2014) e o oferecimento da queixa-crime (19/08/2015); e quanto à suposta difamação, as manifestações ocorreram no âmbito da defesa em processo administrativo, estando acobertadas pela imunidade judiciária e pelo animus defendendi, o que descaracteriza o elemento subjetivo necessário aos crimes contra a honra, acarretando a atipicidade da conduta, justificando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Trancamento da ação penal