RHC 141756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque várias matérias suscitadas não foram debatidas no Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte sem supressão de instância; a decadência não restou demonstrada, já que a queixa foi apresentada dentro do prazo previsto no art. 103 do CP; a independência das esferas afasta o sobrestamento; e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa não é cabível sem prova peremptória, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: Leandro Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Decadência Do Direito De Queixa, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Competência Do Juizado Especial Criminal, Animus Caluniandi, Supressão De Instância, Sobrestamento De Ação Penal, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Difamação Decadência Do Direito De Queixa Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Competência Do Juizado Especial Criminal +4 more

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Parties

Leandro Fernandes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de queixa (art. 103 do CP)
  2. 2 ausência de justa causa/trancamento da ação penal
  3. 3 independência das esferas cível, administrativa e penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque várias matérias suscitadas não foram debatidas no Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte sem supressão de instância; a decadência não restou demonstrada, já que a queixa foi apresentada dentro do prazo previsto no art. 103 do CP; a independência das esferas afasta o sobrestamento; e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa não é cabível sem prova peremptória, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento aos embargos de declaração.