HC 688928 - DECISAO

HC 688928 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora e por se tratar de matéria que envolve exame de mérito e da razoabilidade das fundamentações das instâncias ordinárias, providência inadequada em análise inicial de habeas corpus, além do entendimento de que não se conhece habeas corpus substitutivo de recurso próprio; determinou‑se a requisição de informações e envio ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; processamento para verificação de eventual constrangimento; oficiem‑se autoridades e encaminhem‑se autos ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Calúnia Difamação Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa (alegação de atipicidade)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora e por se tratar de matéria que envolve exame de mérito e da razoabilidade das fundamentações das instâncias ordinárias, providência inadequada em análise inicial de habeas corpus, além do entendimento de que não se conhece habeas corpus substitutivo de recurso próprio; determinou‑se a requisição de informações e envio ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

liminar indeferida; processamento para verificação de eventual constrangimento; oficiem‑se autoridades e encaminhem‑se autos ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere‑se a liminar
  • Oficie‑se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ