REsp 2138304 - DECISAO

REsp 2138304 - DECISAO

O acórdão manteve a absolvição da querelada por ausência do dolo específico de caluniar, fundamentando que suas declarações se basearam em investigação e denúncia em curso e em fatos divulgados na mídia, tornando públicas as imputações, de modo que não houve imputação falsa com animus caluniandi; ademais, a revisão desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e não ocorreu omissão no enfrentamento das teses (art. 619 CPP).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida/querelada: recorrida (querelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Calúnia, Crimes Contra a Honra, Dolo Específico, Rejeição De Queixa Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Calúnia Crimes Contra a Honra Dolo Específico Rejeição De Queixa Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida (querelada)

Recorrida/querelada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência do dolo específico (animus caluniandi) para configuração do crime de calúnia (art. 138 CP)
  2. 2 Se a divulgação por mídia e a existência de investigação/denúncia tornam públicas as imputações, afastando a tipicidade da conduta
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às teses trazidas pelo recorrente (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a absolvição da querelada por ausência do dolo específico de caluniar, fundamentando que suas declarações se basearam em investigação e denúncia em curso e em fatos divulgados na mídia, tornando públicas as imputações, de modo que não houve imputação falsa com animus caluniandi; ademais, a revisão desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e não ocorreu omissão no enfrentamento das teses (art. 619 CPP).

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.