RHC 183521 - DECISAO

RHC 183521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime descreveu fatos típicos e indicou indícios de materialidade e autoria, além de haver ata notarial que atestou a veracidade das capturas de tela; as alegações sobre insuficiência probatória e cadeia de custódia demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se demonstrou hipótese excepcional de trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante / Paciente: CINTIA MARIA CALEFFI; Querelante / Vítima: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Digital, Ata Notarial, Cadeia De Custódia
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Parties

CINTIA MARIA CALEFFI

Impetrante / Paciente

NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA

Querelante / Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para recebimento da queixa-crime
  2. 2 suficiência de capturas de tela de WhatsApp como prova
  3. 3 cadeia de custódia da prova digital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime descreveu fatos típicos e indicou indícios de materialidade e autoria, além de haver ata notarial que atestou a veracidade das capturas de tela; as alegações sobre insuficiência probatória e cadeia de custódia demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se demonstrou hipótese excepcional de trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.