CC 203443 - DECISAO

CC 203443 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia-DF, porque, segundo os elementos constantes dos autos, não ficou demonstrado que as condutas imputadas à indiciada decorreram do exercício de sua função pública; a eventual motivação ligada à apuração de conduta policial é irrelevante para deslocar a competência à Justiça Federal, e a coação no curso do processo deve ser aferida quanto ao órgão jurisdicional afetado. Manteve-se, contudo, a possibilidade de remessa à Justiça Federal se surgirem elementos capazes de vincular os fatos ao exercício do cargo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA - DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Indiciada: PAMELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia-DF.
Legal Topics
Calúnia, Coação No Curso Do Processo, Competência Jurisdicional, Crimes Praticados Por Servidor Público Federal, Crimes Contra a Honra
Direito Penal Processo Penal Calúnia Coação No Curso Do Processo Competência Jurisdicional Crimes Praticados Por Servidor Público Federal Crimes Contra a Honra

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Manifestante

PAMELA

Indiciada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os atos da indiciada decorreram do exercício da função pública
  2. 2 Qual jurisdição é competente para processamento e julgamento (Justiça Federal ou Justiça Distrital)
  3. 3 Se as ofensas atingiram a imagem da Polícia Rodoviária Federal ou apenas a honra de particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia-DF, porque, segundo os elementos constantes dos autos, não ficou demonstrado que as condutas imputadas à indiciada decorreram do exercício de sua função pública; a eventual motivação ligada à apuração de conduta policial é irrelevante para deslocar a competência à Justiça Federal, e a coação no curso do processo deve ser aferida quanto ao órgão jurisdicional afetado. Manteve-se, contudo, a possibilidade de remessa à Justiça Federal se surgirem elementos capazes de vincular os fatos ao exercício do cargo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia-DF.

Orders

  • O feito permanecerá na Justiça do Distrito Federal e Territórios
  • Publique-se.