RHC 210251 - DECISAO

RHC 210251 - DECISAO

Verificou-se que os supostos fatos ocorreram em 19/09/2023 e a procuração com poderes especiais foi juntada apenas em 27/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP; portanto, reconheceu-se a decadência do direito de queixa e determinou-se o trancamento da ação penal privada.

Parties
Paciente: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO; Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a decadência do direito de queixa e determinar o trancamento da ação penal privada.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Decadência Do Direito De Queixa, Imunidade Material De Advogados, Ilegitimidade Passiva
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Decadência Do Direito De Queixa Imunidade Material De Advogados Ilegitimidade Passiva

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Parties

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

Paciente

PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência da queixa-crime por ultrapassagem do prazo de seis meses previsto no art. 38 do CPP
  2. 2 ilegitimidade passiva de um dos pacientes
  3. 3 imunidade material dos advogados

Ratio Decidendi

Verificou-se que os supostos fatos ocorreram em 19/09/2023 e a procuração com poderes especiais foi juntada apenas em 27/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP; portanto, reconheceu-se a decadência do direito de queixa e determinou-se o trancamento da ação penal privada.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a decadência do direito de queixa e determinar o trancamento da ação penal privada.

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal privada por decadência do direito de queixa.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.