AREsp 2104614 - DECISAO

AREsp 2104614 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição superveniente da pretensão punitiva em razão de decurso de prazo superior a três anos entre a publicação da sentença condenatória e o acórdão que a confirmou e desde o trânsito em julgado para a acusação, de modo que se declarou extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; subsidiariamente, considerou-se que as manifestações jornalísticas críticas a autoridade pública encontram proteção constitucional da liberdade de expressão, afastando a tipicidade penal e a imposição de sanções civis ou de obrigação de publicar a sentença, não havendo amparo legal para tal obrigação.

Parties
Agravante: MANAIRA SANTOS MEDEIROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; punibilidade extinta por prescrição (art. 107, IV, CP)
Legal Topics
Calúnia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Publicação De Sentença Condenatória, Danos Morais, Liberdade De Imprensa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (liberdade De Expressão) Calúnia Prescrição Da Pretensão Punitiva Publicação De Sentença Condenatória Danos Morais Liberdade De Imprensa

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Parties

MANAIRA SANTOS MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do art. 138 do Código Penal (calúnia)
  3. 3 proteção constitucional à liberdade de expressão e de imprensa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição superveniente da pretensão punitiva em razão de decurso de prazo superior a três anos entre a publicação da sentença condenatória e o acórdão que a confirmou e desde o trânsito em julgado para a acusação, de modo que se declarou extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; subsidiariamente, considerou-se que as manifestações jornalísticas críticas a autoridade pública encontram proteção constitucional da liberdade de expressão, afastando a tipicidade penal e a imposição de sanções civis ou de obrigação de publicar a sentença, não havendo amparo legal para tal obrigação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; punibilidade extinta por prescrição (art. 107, IV, CP)

Orders

  • Julgo extinta a punibilidade da agravante com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial