AREsp 2754958 - DECISAO

AREsp 2754958 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto o provimento do recurso dependeria de reexame de prova e dos fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, negar conhecimento de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Liberdade De Informação, Dolo Específico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Calúnia Difamação Prescrição Da Pretensão Punitiva Liberdade De Informação Dolo Específico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de violação ao art. 138 do Código Penal por ausência de dolo específico
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto o provimento do recurso dependeria de reexame de prova e dos fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, negar conhecimento de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.