HC 1066277 - DECISAO

HC 1066277 - DECISAO

A queixa-crime preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e veio instruída com documentação que, em juízo de cognição sumária, indica justa causa (petição de 13/03/2025, laudo grafotécnico, peças processuais), de modo que não há demonstração de plano de atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva que justifique o trancamento da ação penal por habeas corpus; assim, deve-se denegar a ordem e prosseguir o feito penal.

Parties
Paciente: NEDIR BACCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Querelante: ORLÍ CARLOS DA COSTA; Querelado: Victor Silvestri Junior; Querelado: Carlos Eduardo Roman; Querelado: Anthoni Laurival Brunetto; Querelado: Márcio Miola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar)
Outcome
ordem denegada (denegação da ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Inépcia Da Queixa Crime, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Calúnia Difamação Inépcia Da Queixa Crime Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

NEDIR BACCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

ORLÍ CARLOS DA COSTA

Querelante

Victor Silvestri Junior

Querelado

Carlos Eduardo Roman

Querelado

Anthoni Laurival Brunetto

Querelado

Márcio Miola

Querelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Inépcia da queixa-crime e indicação da conduta do paciente
  3. 3 Existência de justa causa para recebimento da queixa-crime

Ratio Decidendi

A queixa-crime preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e veio instruída com documentação que, em juízo de cognição sumária, indica justa causa (petição de 13/03/2025, laudo grafotécnico, peças processuais), de modo que não há demonstração de plano de atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva que justifique o trancamento da ação penal por habeas corpus; assim, deve-se denegar a ordem e prosseguir o feito penal.

Court Disposition

ordem denegada (denegação da ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Desacolho o pedido de suspensão do prazo para oferecimento de resposta à acusação.