AREsp 3175059 - DECISAO

AREsp 3175059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a rejeição da queixa-crime (ausência de justa causa, falta de animus caluniandi e imunidade profissional da advogada), fundamento este não impugnado de forma específica pelo recorrente; além disso, acolher a tese recursal exigiria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Querelante: MARCELLO DUARTE MUSARRA; Querelada: ANDRESSA THAYANA ROGGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Queixa Crime, Justa Causa, Imunidade Profissional, Animus Caluniandi, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Calúnia Queixa Crime Justa Causa Imunidade Profissional Animus Caluniandi Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCELLO DUARTE MUSARRA

Agravante; Querelante

ANDRESSA THAYANA ROGGE

Querelada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação típica da conduta imputada (calúnia)
  2. 2 Presença de justa causa para o recebimento da queixa-crime
  3. 3 Caracterização do animus caluniandi versus exercício regular do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente para manter a rejeição da queixa-crime (ausência de justa causa, falta de animus caluniandi e imunidade profissional da advogada), fundamento este não impugnado de forma específica pelo recorrente; além disso, acolher a tese recursal exigiria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.